A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária 2026, trouxe uma das inovações tecnológicas mais marcantes do novo modelo fiscal do país: a apuração assistida dos tributos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O novo sistema entra em vigor de forma gradual a partir de janeiro de 2026 e altera profundamente o modo como as empresas calculam, validam e recolhem tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o consumo.
A partir dessa implementação, todas as notas fiscais eletrônicas — NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e — deverão incluir campos específicos para IBS e CBS, permitindo o envio automático de dados aos sistemas do fisco.
O que é a apuração assistida
Prevista no artigo 46 da LC nº 214/2025, a apuração assistida é um processo em que o próprio fisco consolida automaticamente os débitos e créditos de IBS e CBS com base nas informações dos documentos fiscais eletrônicos e demais registros contábeis.
Após o cruzamento das informações, o sistema fiscal gera uma proposta preliminar de apuração, que é disponibilizada ao contribuinte.
Este, por sua vez, pode validar, corrigir ou contestar os valores apresentados.
Caso não haja manifestação dentro do prazo definido, a apuração é considerada correta, e o crédito tributário é automaticamente constituído, conforme o §1º do artigo 348 da LC 214/2025 e o §4º do artigo 125 do ADCT.
Etapas da apuração assistida
O processo operacional definido pela Reforma Tributária 2026 segue diretrizes estabelecidas pela Receita Federal e pelos entes subnacionais, com integração direta aos sistemas de gestão empresarial (ERP).
1. Emissão de documentos fiscais
As notas fiscais eletrônicas — NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e — passam a conter campos específicos para IBS e CBS, informando valores e bases de cálculo.
Erros nessa fase podem gerar apurações incorretas e inviabilizar operações comerciais.
2. Envio e integração com o sistema do fisco
As informações fiscais são transmitidas automaticamente para o sistema central de apuração, que consolida os dados em tempo real.
Essa etapa exige integração eficiente entre o ERP da empresa e o ambiente do fisco.
3. Cálculo automático de débitos e créditos
Com base na Reforma Tributária 2026, o sistema fiscal calcula automaticamente os valores devidos, considerando regras de créditos e exclusões previstas na legislação.
4. Conferência pelo contribuinte
O contribuinte deve revisar, ajustar ou contestar os valores apurados.
A ausência de manifestação implica aceite tácito da apuração.
5. Constituição do crédito tributário e recolhimento
Após a confirmação, o crédito tributário é constituído e o débito formalizado, permitindo o recolhimento ou a identificação de créditos a recuperar.
6. Fechamento e compensação
O sistema define o valor líquido a recolher ou compensar, respeitando as regras de distribuição de receitas entre União, estados e municípios.
Empresas que contam com o suporte de um contador em Sorocaba podem realizar essa integração com maior segurança e eficiência.
Riscos e desafios operacionais
Apesar das alíquotas iniciais reduzidas — 0,1% para IBS e 0,9% para CBS —, os principais desafios trazidos pela Reforma Tributária 2026 são de natureza operacional.
Empresas que não adaptarem seus sistemas poderão enfrentar interrupções no faturamento e falhas no envio de notas fiscais. Entre os principais riscos estão:
- Inadequação tecnológica: sistemas desatualizados impedirão a emissão de notas válidas;
- Integração municipal incompleta: pequenos municípios ainda enfrentam dificuldades na adoção da nova NFS-e nacional;
- Dependência de ERPs e fornecedores: será necessária homologação prévia e adaptação técnica;
- Responsabilidade do contribuinte: mesmo em fase de testes, quem emitir documentos incorretos continua obrigado ao recolhimento dos tributos.
Nesse contexto, contar com uma equipe de Contabilidade em Sorocaba é essencial para evitar penalidades e garantir a conformidade fiscal.
Objetivos e prazos da fase de transição
O ano de 2026 foi definido como um período de adaptação gradual da Reforma Tributária 2026. O foco será:
- Ajustar sistemas corporativos à nova metodologia;
- Permitir que o fisco teste e calibre as alíquotas;
- Validar metodologias de cálculo e compensação;
- Garantir neutralidade na carga tributária.
A Receita Federal já disponibiliza simuladores e ambientes de homologação para que empresas validem notas fiscais antes da obrigatoriedade completa.
Empresas que buscam suporte especializado podem recorrer a um escritório de contabilidade em Sorocaba para realizar esses testes e ajustes com acompanhamento técnico.
Repercussões esperadas para empresas
O modelo de apuração assistida da Reforma Tributária 2026 representa um marco de automação fiscal. As empresas precisarão investir em:
- Atualização de ERPs e softwares fiscais;
- Treinamento de equipes de contabilidade e TI;
- Auditorias internas e monitoramento de prazos.
O cruzamento automático de informações entre documentos fiscais e declarações eletrônicas diminuirá o espaço para erros, tornando o processo mais transparente e previsível.
Ter o apoio de um escritório contábil em Sorocaba pode facilitar o controle desses dados e o acompanhamento das obrigações fiscais.
Impactos na gestão tributária e papel da contabilidade
Com a Reforma Tributária 2026, a relação entre fisco e contribuinte se torna mais integrada e tecnológica.
O papel da contabilidade passa a ser de validação e garantia da qualidade das informações transmitidas, além de acompanhamento estratégico dos créditos e débitos.
Essa nova estrutura exige que setores financeiros e de controladoria adotem rotinas de conferência mais rigorosas, garantindo a integridade das apurações.
A apuração assistida do IBS e da CBS marca uma nova era da administração tributária no Brasil — baseada em automação, integração e transparência.
Empresas que se prepararem com antecedência e investirem em suporte contábil especializado terão mais segurança e eficiência na transição para o novo modelo fiscal proposto pela Reforma Tributária 2026.
